Nos termos do nº 5 do artigo 2º do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, e do nº 3 do artigo 6º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, conjugados com o artigo 1º da Portaria 1294-C/2007, de 28 de Setembro, e com o artigo 1º do Despacho 22726-B/2007, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 188, de 28 de Setembro de2007, as Unidades Locais da Autoridade para as Condições do Trabalho são serviços desconcentrados, dirigidos por um subdirector, cargo de direcção intermédia de 2º grau. Considerando que se encontra vago o lugar de subdirector da Unidade Local de Viseu, prevista na alínea d) do nº 1.2 do artigo 1º do mencionado despacho, torna-se agora necessário assegurar as funções de direcção e de coordenação daquela unidade orgânica. Considerando que o Licenciado João Luís de Figueiredo Monteiro, Inspector Superior Principal do quadro do ex-Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, reúne as condições de competência técnica e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho: Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20º e 27º e nos nºs 8, 9 e 10 do artigo 21º, todos da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, o Licenciado João Luís de Figueiredo Monteiro para exercer o cargo de Subdirector da Unidade Local de Viseu, concedendo-se desde já autorização para optar pelo vencimento da sua categoria de origem, nos termos previstos no n.º3 do artigo 31º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
Nota curricular
João Luís de Figueiredo Monteiro, casado, nascido a 16.11.53, natural da Freguesia de Rio de Moinhos, concelho de Sátão, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ingressou na Função Pública, no Ministério do Trabalho, Inspecção-Geral do Trabalho, em 19 de Novembro de 1979 com a categoria de estagiário. Tomou posse na categoria de inspector-adjunto de 2ª classe em 20 de Abril de 1981. Em 31 de Outubro de 1985 tomou posse na categoria de inspector de 3ª classe do grupo de juristas. Com a publicação do Decreto-Lei 232/89 de 24 de Julho, transitou para a categoria de inspector de 2ª classe do grupo de juristas. Em 30 de Agosto de 1990 foi promovido a inspector de 1ª classe do grupo de juristas. Com a publicação do Decreto-Lei 219/93 de 16 de Junho, transitou para a categoria de inspector da carreira de inspecção superior. Em 6 de Dezembro de 1994, ascendeu à categoria de inspector principal da carreira de inspecção superior. É inspector superior principal da carreira de inspecção superior desde 6 de Dezembro de 2000. Frequentou, em 2003, o curso de pós-graduação em Direito do Trabalho. Integrou o grupo de trabalho criado pela IGT para os Inquéritos de Acidentes de Trabalho. Ministrou acções de formação interna sobre contra-ordenações laborais e sobre o Código do Trabalho. Integra o grupo de trabalho da IGT denominado GTCOD. É coordenador do grupo de trabalho da IGT designado GTTRANSP. Representa a IGT no grupo de trabalho constituído para a implementação do tacógrafo digital. Integra o grupo afecto ao projecto de cooperação " A Cooperação na Área da Inspecção do Trabalho nos Estados Membros da CPLP". Desempenhou funções dirigentes como Delegado da I.G.T. na Guarda desde 15 de Julho de 1996.
Participou, entre outras, nas seguintes acções de formação:
Higiene e Segurança no Trabalho; Regime Jurídico das Contra-Ordenações Laborais; Controlo Técnico das Condições de Trabalho Higiene e Segurança - O Ruído; Seminário Europeu sobre Formação de Inspectores de Trabalho; Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho no Sector da Construção Civil; Segurança e Saúde no Trabalho ; Projectar a Coordenação, Integrar a Segurança; Segurança na Agricultura: uma fonte para o futuro do sector; Organização do trabalho ; Negociação Colectiva do Trabalho Concurso de Pessoal na Administração Pública" ; "A Dimensão Comportamental da Liderança" ; " Sistemas de Gestão de Segurança " ;Seminário sobre Stresse Laboral ; " A Eficácia Pessoal na Gestão; VII Encuentro Euroamericano " Riesgo Y Trabajo " ; " Novo Sistema de Avaliação de Desempenho ";Seminário de Alta Direcção ; Jornadas sobre a Regulamentação do Código do Trabalho.
