Nomeação em regime de substituição
Em cumprimento do Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, foi publicado o Decreto-Lei 217/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR) no âmbito do processo de reestruturação da Administração Pública.
Através da Portaria 641/2007, de 30 de Maio, foram aprovados os Estatutos com a estrutura e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturação, é necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada, visando a prossecução das novas atribuições cometidas ao INR;
Considerando os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover.
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia do 2.º grau, chefe de divisão, do Gabinete de Apoio Técnico, o licenciado José Manuel Braga Madeira Serôdio, assessor do quadro deste organismo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2007.
5 de Novembro de 2007. - A Directora, Luísa Portugal.
