Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 1º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, conjugado com o artigo 9º do Decreto-lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, a Direcção de Serviços de Apoio à Gestão é um serviço central da Autoridade para as Condições do Trabalho, dirigido por um director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1º grau. Considerando que se encontra vago o lugar de director de serviços da Direcção de Serviços de Apoio à Gestão prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 1º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, torna-se agora necessário assegurar as funções de direcção e de coordenação daquela unidade orgânica. Considerando que a licenciada Teresa Maria Barbosa Azevedo, Assessora Principal do quadro especial transitório do ex-Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, afecto à Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a exercer funções de Inspector Superior no Instituto da Construção e do Imobiliário, reúne as condições de competência técnica e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho: Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20º e 27º, conjugados com os n.os 8, 9 e 10 do artigo 21º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei nº51/2005, de 30 de Agosto, e com artigo 9º do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro e 1º, n.º 2, alínea c) da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, nomeio, em regime de substituição, a licenciada Teresa Maria Barbosa Azevedo, para exercer o cargo de Director de Serviços de Apoio à Gestão, concedendo-se desde já autorização para optar pelo vencimento de origem, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 31º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Outubro de 2007 - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Teresa Maria Barbosa Azevedo
Nacionalidade: Portuguesa
Naturalidade: Paio Mendes, Ferreira do Zêzere
2 - Habilitações literárias:
Licenciatura em Economia, em 1983, pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.
3 - Actividade profissional:
Funções actuais: Inspectora Superior do Instituto da Construção e do Imobiliário, com efeitos a 01/08/2007, por adenda ao contrato de comissão de serviço, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei 60/99, de 2 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei 339-E/2001, de 31 de Dezembro, e do Regulamento de Carreiras, Disciplinar e Retributivo do ex-IMOPPI, publicado no Diário da República, IIª Série, n.º 151, de 8 de Agosto de 2005;
Funções anteriores: De Janeiro de 2002 a Julho de 2007 - Chefe de Departamento Financeiro do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, competindo-lhe a coordenação e gestão das áreas funcionais de recursos Humanos, de Contabilidade, de Pessoal e de Tesouraria;
13-7-2004 - Nomeada assessora principal do quadro de pessoal do ex-Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, lugar a extinguir quando vagar criado pela Portaria 118/2002 (2.ª série) - Aviso 10 953/2002 (2.ª série) publicado no D.R. n.º 243 2.ª série de 21 de Outubro.
7-5-2002 - No exercício do direito de opção previsto n.º 2 do artigo 4º do Decreto-Lei 60/99, de 2 de Março, mantém o vinculo de emprego público e celebra um contrato de comissão de serviço com o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares, nos termos artigo 5º do Decreto-Lei 60/99, de 2 de Março, na redacção actual, como técnica superior da carreira I, nos termos do Regulamento de Carreiras, Disciplinar e Retributivo;
De Maio de 1990 a Dezembro de 2001 - Chefe de Divisão de Gestão e Administração do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares. Membro do Conselho Administrativo do CMOPP (D.R. 2.ª série n.º 146, de 27/06/90);
De Julho de 1989 a Maio de 1990 - Técnica superior 1ª da carreira de economista do CMOPP, com funções técnicas na análise de processos de alvarás e apoio às comissões técnicas especializadas (D.R. 2.ª série n.º 174 de 31/07/1989);
De Dezembro de 1985 a Julho de 1989 - Técnica superior dos Serviços Sociais da Universidade Nova de Lisboa com funções de coordenação, orientação e controlo operacional dos serviços de alimentação (D.R. II n.º Série n.º 111, de 13/05/1988).
4 - Formação:
A Gestão Privada nos Serviços Públicos: modelagem de parcerias Publico/Privadas - INA (2007); Seminário de Alta Direcção - INA (2005); Formação contínua nas áreas de fiscalidade e contabilidade; Formação diversa sobre o regime jurídico do contrato individual de trabalho; Diversos cursos e seminário sobre contratação pública designadamente das novas directivas da EU e dos novos modelos de contratação pública - IEPA e outras entidades formadoras; Cursos de formação sobre contabilidade pública, gestão orçamental, gestão de tesouraria, gestão de recursos humanos e outros relacionados com áreas técnicas; Formação diversa na área comportamental.
