Nos termos do n.º 10, do artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, torno público que foi nomeado Ricardo Nuno Franco Teixeira para o lugar de chefe da divisão administrativa, com efeitos desde a data do despacho GP-D-Nº 89/2007.P, de 7 de Dezembro, que se transcreve:
«Fundamentação material:
A acta 3, de 6/12/2007, do júri do procedimento concursal para provimento da chefia da divisão administrativa;
O presente procedimento tem cabimento na classificação orgânica 02 e económica 010103.
Base Legal em que se fundamenta:
Atendendo ao disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com redacção da lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 72.º do mesmo diploma, no que aos poderes do Presidente da Câmara dizem respeito em matéria de gestão de recursos humanos e supervisão dos serviços;
Tendo presente o artigo 15.º, conjugado com o artigo 28.º do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente - Estrutura e organização dos serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, apêndice n.º 81, de 31 de Maio de 2000 e alterado pelo aviso 1549/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, apêndice n.º 57, no que concerne à criação da Divisão Administrativa e respectiva chefia;
Em conformidade com o disposto no n.º 8, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, referente ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local, no caso, na matéria referente ao provimento para cargos dirigentes de 2.º grau;
Determino:
A nomeação, em comissão de serviço, de Ricardo Nuno Franco Teixeira, pelo período de três anos, para o lugar de chefe da divisão administrativa.»
Nota curricular
Currículo académico: licenciatura em sociologia das organizações, pela Universidade do Minho, em 1999
Currículo profissional:
Desde 1/11/2006 - Chefe da divisão administrativa do município de São Vicente, em substituição
Desde 1/11/2006 - Notário Privativo e Oficial Público do município de São Vicente
14/10/2002 - Ingresso no quadro privativo do município de São Vicente, na carreira de técnico superior.
Frequência de vários cursos/formação na área dos serviços administrativos e em matéria de gestão de recursos humanos.
20 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Humberto de Sousa Vasconcelos.
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