Aviso 288/2008, de 4 de Janeiro
Reclassificação profissional de Marta Isabel Ferreira Barbosa, José Manuel Rocha Silvano, Marta Isabel Ferreira Barbosa para assistentes de acção educativa
Aviso 288/2008
Para os devidos efeitos se torna público que por meu Despacho de 14 de Agosto de 2007, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º2 do artigo 68.º da Lei 169/99, 18 de Setembro, nomeei por reclassificação profissional, e para exercer as funções de assistente de acção educativa, os funcionários Adolfo José Castro Silva, José Manuel Rocha Silvano e Marta Isabel Ferreira Barbosa, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 2º do n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Novembro, em comissão de serviço extraordinária pelo período de um ano, com efeitos ao dia 16 de Agosto de 2007.
Em cumprimento do disposto no artigo 41º da lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a B.E.P em 20 de Junho de 2007, cuja resposta quanto à existência de pessoal em situação de mobilidade especial foi negativa.
O nomeado deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do disposto no artigo 47º alínea e), conjugado com o artigo 114º alínea c) da lei 98/97, de 26 de Agosto.
14 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.
2611075472
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1637166.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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