1 - Faz-se público que, de acordo com o meu despacho de 11 de Dezembro de 2007, e nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto o concurso acima mencionado, pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - O presente aviso rege-se pelo disposto na Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho e adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Validade do concurso - o concurso é válido para a vaga posta a concurso, pelo prazo de um ano a contar da data da publicação da lista de classificação final, caducando com o seu preenchimento.
4 - Local de trabalho - Edifício dos Paços do Município, bem como área do concelho.
5 - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os requisitos gerais, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e requisitos especiais, os constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
6 - Conteúdo funcional - o inerente à respectiva categoria.
7 - O vencimento é o constante no anexo II, a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro (índice 316 - (euro) 1032,53).
8 - As candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, o qual poderá ser solicitado na Divisão de Recursos Humanos e entregue na mesma, ou enviado pelo correio para a Praça Álvaro Marques, 4764-502 Vila Nova de Famalicão, até ao termo do prazo fixado.
8.1 - Do requerimento deve constar:
Identificação do candidato (nome, estado civil, profissão, habilitações literárias, filiação, naturalidade, data de nascimento, morada, telefone, código postal, número, validade, data e serviço de emissão do Bilhete de Identidade e número fiscal de contribuinte);
Identificação do concurso a que se candidata, bem como a data de publicação;
Os candidatos, podem ainda especificar quaisquer circunstâncias que considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal;
Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, da situação precisa, em que se encontra relativamente aos requisitos previstos nas alíneas a), b), c), d) e f), do artigo 29.º do mesmo diploma.
8.2 - Juntamente com o requerimento de admissão, os candidatos ao presente concurso, deverão apresentar:
Fotocópia legível do certificado de habilitações académicas;
Fotocópia legível do bilhete de identidade;
Curriculum vitae detalhado e devidamente comprovado;
Documento comprovativo da frequência dos cursos de formação profissional;
Documento comprovativo das classificações de serviço, nos três últimos anos;
Declaração passada pelos serviços competentes, contendo o tempo de serviço na carreira e na categoria anterior.
8.3 - A não apresentação da documentação exigida no número anterior implica a exclusão.
8.4 - Os funcionários desta Câmara Municipal, são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual.
9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos no requerimento serão punidos nos termos da lei penal.
10 - Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, o júri terá a seguinte composição:
Presidente: Vereador Durval Tiago Moreira Fonseca Castro Ferreira, que será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas ou impedimentos;
Vogais efectivos:
Dr. Zeferino Joaquim Silva Araújo Pinheiro, Chefe da Divisão Financeira;
D. Maria Manuela Marques Brandão Rua Cardoso, Chefe de Repartição;
Vogais suplentes:
Dra. Isabel Cristina Ferreira Teixeira, Chefe de Divisão dos Recursos Humanos;
Dr. António Joaquim Miranda Pinto Silva, Chefe de Divisão de Arquivos e Logística.
11 - Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
11.1 - Avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com a exigência de funções, a classificação de serviço, a habilitação académica de base, a formação e experiência profissional na área para que o concurso é aberto;
11.2 - Entrevista profissional de selecção, que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, a efectuar em data a designar.
12 - A classificação final será obtida através da média aritmética e será expressa numa escala de 0 a 20 valores.
13 - O sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sejam solicitadas.
14 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a respectiva lista de classificação final, serão publicitados nos termos do artigo 33.º, artigo 34.º, artigo 38.º e nos artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo B. A. Costa.
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