Aviso 29/2008, de 2 de Janeiro
Contrato Administrativo de Provimento para o preenchimento de três lugares da Carreira de Técnico Superior de Contabilidade e Gestão de Recursos Humanos, na Categoria de Técnico Superior de 2.ª classe - Estagiário, do Grupo de Pessoal Técnico Superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova - Carla Sofia Batista dos Santos, Dora Patrícia Anacleto Domingues Fernandinho, Raquel Alexandra Ferreira Tavares
Aviso 29/2008
Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, foi celebrado, por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, os Contratos Administrativos de Provimento, que a seguir se indicam:
Carla Sofia Batista dos Santos, Dora Patrícia Anacleto Domingues Fernandinho, Raquel Alexandra Ferreira Tavares - Estagiárias, para o preenchimento de três lugares da Carreira de Técnico Superior de Contabilidade e Gestão de Recursos Humanos, na Categoria de Técnico Superior de 2ª classe - Estagiário, do Grupo de Pessoal Técnico Superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, pelo período de um ano, com efeitos a partir do dia 18 de Dezembro de 2007.
(Não sujeito a Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na Lei 98/97, de 26 de Agosto).
18 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.
2611074747
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1635638.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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