Aviso 26309/2007, de 28 de Dezembro
Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Aviso 26309/2007
Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faço publico o meu despacho de 3 de Dezembro de 2007 pelo qual determinei, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, a abertura de procedimento concursal para efeito de recrutamento e selecção de candidatos com vista ao provimento do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - cargo da direcção intermédia de 2.º grau.
Conforme é exigido pelo disposto no n.º 1 do referido artigo 21.º da Lei 2/2004, a candidatura deverá ser formalizada no prazo de 10 dias úteis contados do segundo dia útil à presente publicação, o qual corresponde à data da publicação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Publico.
11 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
2611074289
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1635157.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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