Despacho (extracto) n.º 30236/2007
Considerando que após a publicação do Decreto Regulamentar 81-C/2007, de 31 de Agosto, diploma que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a Portaria 1050-C/2007, da mesma data, veio determinar a existência de uma unidade orgânica nuclear designada por Direcção de Serviços Técnicos;
Considerando que as competências correspondentes ao mencionado lugar coincidem com as de Director de Serviços da Direcção de Serviços Técnicos prevista no Decreto-Lei 149/2003, de 11 de Julho, anterior diploma orgânico deste serviço:
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino a manutenção da comissão de serviço do licenciado António Manuel Quintas Neves, como Director de Serviços Técnicos.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela lei nº 51/2005, de 30 de Agosto, autorizo a opção pelo vencimento da sua categoria de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Setembro de 2007.
6 de Outubro de 2007. - A Inspectora-Geral, Maria Helena Dias Ferreira.
