Aviso 26009/2007, de 27 de Dezembro
Nomeação por direito de acesso na carreira de pessoal dirigente do engenheiro Vítor Carvalheira
Aviso 26009/2007
Nomeação por direito de acesso à carreira
Torna-se público que por meu despacho 187/2007 de 12 de Dezembro corrente e nos termos do n.º 2 do artigo 20 e do n.º 3º do artigo 30º da lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterado pela lei 51/2005 de 30 de Agosto aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, nomeei o funcionário Vítor Manuel Martins Carvalheira na categoria de engenheiro civil assessor principal do Quadro desta Câmara Municipal.
A presente nomeação, por direito de acesso a carreira do pessoal dirigente, produz efeitos a 09/04/2000.
Nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº353-A/89, de 16 de Outubro o funcionário optou pela remuneração da carreira a partir de 09/04/2003.
Em conformidade com o artigo 11º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, os nomeados têm 20 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República para aceitação da nomeação.
12 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Franco.
2611073357
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1634457.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2007-02-21 -
DESPACHO
187/2007 -
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
Nomeia Sara Filipa Magalhães Ribeiro de Almeida Santos, para assessora de Imprensa do Vice-Presidente do Governo Regional.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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