Aviso 25444/2007, de 20 de Dezembro
Prorrogação em regime de substituição de Sérgio Manuel da Silva Duarte
Aviso 25444/2007
Prorrogação da nomeação em regime de substituição por urgente conveniência de serviço
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 04/12/2007 e ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi introduzida pela lei 51/2005, de 30.08, conjugados com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20.04, foi prorrogada a nomeação por 60 dias, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, do técnico superior principal Sérgio Manuel da Silva Duarte, no cargo de chefe da divisão administrativa e de recursos humanos desta autarquia, com efeitos a partir de 24 de Novembro de 2007. [Isento de fiscalização prévia, nos termos do artigo 114º, n.º 3, alínea c), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
4 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Alberto Camilo Duarte.
2611071272
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1632495.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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