Concurso interno de acesso geral para dois lugares de técnico profissional de 1ª classe (áreas de construção civil e electrónica)
1 - Nos termos do n.º 1 da alínea b) do artigo 4º do Decreto-Lei 238/99, de 25/6, faz-se público que o Conselho de administração destes Serviços Municipalizados, na sua reunião de 20 de Novembro de 2007 deliberou abrir, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso interno de acesso geral para dois lugares na categoria de Técnico Profissional de 1ª Classe (áreas de Construção Civil e Electrónica.)
2 - O concurso processa-se ao abrigo do Decreto-Lei 204/98, de 11/12 com as necessárias adaptações, Decreto-Lei 404-A/98, de 18/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 44/99, de 11/6, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98 de 30/12.
3 - O concurso é válido apenas para as vagas colocadas a concurso e cessa com o seu preenchimento.
4 - O local de trabalho é a área do concelho de Aveiro.
5 - Os candidatos ao presente concurso devem reunir os requisitos previstos na alínea c), n.º 1, do artigoº 6º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18/12, designadamente, técnico profissionais de 2ª classe, áreas de construção civil e Electrónica, com um mínimo de três anos na categoria classificados de bom.
6 - Os métodos de selecção a utilizar, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11/7, são: avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do Júri, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada. O ordenamento final dos concorrentes, resultante da média simples dos referidos métodos de selecção será expresso de 0 a 20 valores.
8 - As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Júri, assinado pelo candidato e entregues pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos dos Serviços Municipalizados de Aveiro, sito na Av.ª Adelino Amaro da Costa, Apartado 350 EC Aveiro 3811-905 Aveiro ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado no n.º 1.
9 - O requerimento de admissão deverá mencionar o concurso a que se candidata, identificação completa, incluindo residência e telefone, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade válido e do Cartão de Contribuinte;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem inequivocamente: existência do vínculo; tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e respectiva classificação de serviço; cursos de formação profissional, respectiva designação e duração.
10 - A falta de documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão a concurso sem razão justificativa é motivo de exclusão nos termos do n.º 7 do artigo 31º do Decreto-Lei 204/98, de 11/7.
11 - É dispensada a apresentação dos documentos mencionados no ponto n.º 9 do presente aviso aos candidatos destes Serviços Municipalizados desde que constem do seu processo individual.
12 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33º, 34º e 40º do Decreto-Lei 204/98, de 11/7.
13 - Constituição do júri:
Presidente - Rui Manuel Martins Jorge Ferreira (Chefe da Divisão de Estudos e Controle de Qualidade).
Vogais efectivos - António Bastos Gonçalves (Engenheiro Técnico Especialista Principal), Teresa Alexandrina Almeida Oliveira Bonifácio (Técnica Superior de 1ª Classe).
Vogais suplentes - Victor Manuel Ferreira Martins (Chefe da Divisão de Equipamento, Transportes e Manutenção), Carlos de Sousa Almeida Tenreiro (Engenheiro Técnico Especialista).
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
29 de Novembro de 2007. - O Director-Delegado, Alberto Roque Ferreira Rodrigues.
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