Contratação de pessoal a termo resolutivo
Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34º do Decreto-Lei 427/89, de 7/12, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17/10, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17/07 torna-se público que, por deliberação de Câmara na sua reunião de 3 de Dezembro de 2007, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9º da Lei 23/2004, de 22/06, com os seguintes trabalhadores:
José da Cruz Friezas - desassoreador operário, pelo prazo de 1 ano, a iniciar no dia 2007.12.04 e termo no dia 2008.12.03, podendo ser renovado por igual período até ao limite máximo de 3 anos, com a remuneração de 447,65 (euro), a que corresponde o escalão 1 índice 137, acrescido de subsídio de refeição no valor de 4.03 (euro)/dia;
Fernando Manuel Freire dos Santos - cabouqueiro operário, pelo prazo de 1 ano, a iniciar no dia 2007.12.04 e termo no dia 2008.12.03, podendo ser renovado por igual período até ao limite máximo de 3 anos, com a remuneração de 447,65 (euro), a que corresponde o escalão 1 índice 137, acrescido de subsídio de refeição no valor de 4.03 (euro)/dia;
Isento de fiscalização prévia do T.C., nos termos do n.º 3, alínea g) do artigo 114º da Lei 98/97, de 26/08.
4 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
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