Aviso 24636/2007, de 13 de Dezembro
Procedimentos concursais para dois chefes de divisão
Aviso 24636/2007
Procedimentos concursais para provimento de cargo de direcção intermédia (chefe de divisão)
De acordo com o disposto no artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e nos termos do Decreto Legislativo Regional 16/2002/M, de 28 de Agosto, torna-se público que, por meus despachos datados de hoje, se encontram abertos e publicitados em www.bep.gov.pt, a partir do 3.º dia da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias, procedimentos concursais para provimento dos cargos de Chefe de Divisão de Museologia, Cetologia e Ciências Marinhas e Chefe de Divisão de Gestão Urbanística (cargos de direcção intermédia de 2.º grau).
26 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Emanuel Sabino Vieira Gomes.
2611069557
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1630381.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-08-28 -
Decreto Legislativo Regional
16/2002/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define regras relativas à categoria de chefe de departamento na administração local da Região Autónoma da Madeira.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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