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Aviso 24453/2007, de 12 de Dezembro

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Sumário

Nomeação de Tiago Manuel Costa da Silva, no lugar de técnico profissional 2.ª classe - desenho

Texto do documento

Aviso 24453/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, de 12 de Outubro de 2007, proferido no uso da competência que lhe foi conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo68, da Lei 169/99, de 18/09, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio Tiago Manuel Costa da Silva, aprovado, no concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico-profissional de 2ª classe (Desenho), aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série (parte especial), n.º 34 de 16 de Fevereiro de 2007 e aviso rectificativo n.º 77, 2.ª série de 19 de Abril de 2007, a ser remunerado pelo escalão 1, índice 199 (650,23 (euro)), por aplicação da regra geral de transição, Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.

Mais se torna público que o nomeado deverá tomar posse do cargo, no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

(Isento do visto do Tribunal de Contas, ao abrigo do disposto no artigo114.º, conjugado com o artigo46, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

27 de Novembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.

2611069669

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1630001.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-12-30 - Decreto-Lei 412-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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