Despacho (extracto) n.º 27917/2007
De acordo com o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, são extintos os lugares de chefe de repartição à medida que as leis Orgânicas dos serviços operem a reorganização da área administrativa, sendo os respectivos titulares reclassificados na categoria de técnico superior de 1.ª classe.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 48/2007, de 27 de Fevereiro, verifica-se o requisito estabelecido naquela disposição legal para que se opere a extinção do lugar de chefe de repartição previsto no quadro de pessoal do ex-Serviço Nacional Coudélico, consequentemente, que reclassificar o respectivo titular.
Nestes termos, o chefe de repartição do quadro de pessoal do ex- Serviço Nacional Coudélico, António Manuel Lucas de Oliveira é reclassificado na categoria de técnico superior de 1.ª classe, sendo posicionado na nova categoria de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2007.
14 de Novembro de 2007. - O Presidente, Vítor Manuel Coelho Barros.
