Aviso 24308/2007, de 10 de Dezembro
Abertura de procedimentos concursais para efeitos de recrutamento e selecção com vista ao provimento de titulares de cargos de chefe de divisão/cargos de direcção intermédia
Aviso 24308/2007
Abertura de procedimentos concursais para efeitos de recrutamento e selecção com vista ao provimento de titulares de cargos de chefe de divisão - cargos de direcção intermédia do 2.º grau.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, faço públicos os meus despachos de 18 de Agosto de 2006 e de 12 de Julho de 2007, pelos quais determinei, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, a abertura de procedimentos concursais para efeitos de recrutamento e selecção com vista ao provimento dos titulares dos cargos de Chefe da Divisão Jurídica, de Chefe da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território e de Chefe da Divisão de Informação Geográfica - cargos de direcção intermédia do 2.º grau da Câmara Municipal de Leiria.
Conforme é exigido pelo disposto no n.º 1 do referido artigo 21.º da Lei 2/2004, as candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis contados do segundo dia útil seguinte à presente publicação, o qual corresponde à data da publicitação dos procedimentos concursais na Bolsa de Emprego Público.
23 de Novembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
2611069251
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1629604.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1629604/aviso-24308-2007-de-10-de-dezembro
