Cargo dirigente - Renovação de comissão de serviço
Torna-se público que, por meu despacho de 13 de Setembro de 2007, a coberto do n.º 3, do artigo 57.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com a alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da mesma Lei, e artigo 15.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, determinou-se - a coberto do n.º 8, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável ao pessoal dirigente dos Municípios pelo acima referido Decreto-Lei 93/2004 - a renovação da comissão de serviço, pelo período de 3 anos, do funcionário do quadro de pessoal deste Município, infra referenciado, provido no respectivo cargo dirigente previsto na estrutura orgânica dos Serviços desta Autarquia e expressamente mantido no mesmo, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2007, com efeitos a 15 de Novembro de 2007, inclusive, nos seguintes termos:
Comissão de Serviço, iniciada em 15 de Novembro de 2004, de Celestino Ferreira Mota, provido no cargo de Director do Departamento de Planeamento Urbanístico.
Não carece de Visto do Tribunal de Contas.
12 de Outubro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Diogo Alves Mateus.
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