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Despacho 27684/2007, de 10 de Dezembro

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Sumário

Promoção ao posto de SAJ MMA de 7SAR MMA ao abrigo do disposto no artigo 9.º-A do Decreto- Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aditado pelo Decreto-Lei n.º 330/2007, de 9 de Outubro

Texto do documento

Despacho 27684/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que ao abrigo do disposto no artigo 9.º-A do Decreto-Lei 236/99, de 25JUN, aditado pelo Decreto-Lei 330/2007, de 9 de Outubro, os sargentos em seguida mencionados sejam promovidos ao posto que lhes vai indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º e da alínea c) do artigo 262.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25JUN, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197-A/03, de 30AGO, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 263.º e no n.º 3 do artigo 279.º do mesmo Estatuto:

SARGENTO-AJUDANTE:

Quadro de Sargentos MMA

1SAR MMA Q 060177 C Carlos Alberto de Jesus Praça BA1

1SAR MMA Q 060175 G Carlos Manuel Ferreira de Oliveira BA11

1SAR MMA Q 049625 B Rui Filipe da Costa Morgado BA5

1SAR MMA Q 064573 H Jorge Manuel Pinheiro Abalada BA6

1SAR MMA Q 045050 C José António Trindade de Carvalho BA6

1SAR MMA Q 049640 F Alcino Carreiras Correia BA6

1SAR MMA Q 043684 E Henrique José Videira Fernandes BA11

Ficam na situação de supranumerários relativamente ao quadro especial, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei 236/99, de 25JUN, aditado pelo Decreto-Lei 330/2007, de 9 de Outubro.

De acordo com o n.º 2 do mesmo articulado, contam antiguidade e efeitos administrativos desde 31DEZ06.

Ficam colocados na respectiva lista de antiguidades por esta ordem à esquerda do SAJ MMA 057429-F João António da Silva Vaz.

São integrados no escalão 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 328/99, de 18AGO, tendo direito a 5 pontos de diferencial ao abrigo da conjugação dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo.

15 de Outubro 2007. - O Comandante, por delegação, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Victor Manuel Lourenço Morato, TGEN / PILAV.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1629242.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 236/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-18 - Decreto-Lei 328/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas e publica em anexo as escalas indiciárias dos militares do quadro permanente.

  • Tem documento Em vigor 2007-10-09 - Decreto-Lei 330/2007 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, estabelecendo uma medida de promoção, com carácter excepcional, dos militares no posto de primeiro-sargento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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