Aviso 24074/2007, de 7 de Dezembro
Reclassificação profissional de fiel de aeródromo
Aviso 24074/2007
Nomeação
Para os efeitos previstos ma alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se publico que por meu despacho de 15 de Novembro de 2007, Paulo Jorge Santos Duarte, Auxiliar de Serviços Gerais (escalão 2 índice 137), foi nomeado definitivamente mediante processo de reclassificação profissional, para a categoria de Fiel de Aeródromo, com posicionamento no (escalão 1 índice 142), ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º alíneas d) e e); 3.º 4.º e 5.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro e artigos 4.º alíneas d) e e); 6.º n.º 1 e 10.º n.º 1 do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
O prazo de aceitação é de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Isento de visto do tribunal de Contas nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 46.º e do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
27 de Novembro de 2007. - O Vereador Responsável pela Gestão de Pessoal, Luís Manuel Fino Gil Barreiros.
2611069088
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1629139.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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