Aviso 23925/2007, de 6 de Dezembro
Nomeia, definitivamente, Maria Genoveva Ferro Godinho no lugar de técnica superior assessora
Aviso 23925/2007
Direito à carreira do pessoal nomeado em cargos dirigentes - Nomeação
Para os devidos efeitos torna-se público que, de harmonia com o meu despacho de 12 de Novembro de 2007, proferido no âmbito da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e nos termos do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro e alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro na redacção dada pela Lei 44/99 de 11 de Junho, foi nomeada definitivamente no lugar de Técnica Superior Assessora - área de Educação Física e Desporto, a Mestre Maria Genoveva Ferro Godinho, independentemente de concurso, sendo posicionada no escalão 1, índice 610, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 2007, data a partir da qual completou o módulo de tempo para progressão na carreira (em virtude do "número de anos continuado no exercício de funções dirigentes"), e do termo da comissão de serviço para o exercício de funções dirigentes.
O termo de aceitação deverá ser assinado no prazo legal de 20 dias, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.
15 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
2611068202
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1628768.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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