Aviso (extracto) n.º 23878/2007
Reclassificação profissional
Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, se torna público que, pelo meu despacho 325/2007, de hoje, no uso das competências conferidas pelas disposições combinadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, delegadas por Despacho do Presidente da Câmara de 17/04/2007, foi nomeado definitivamente, mediante processo de reclassificação profissional, ao abrigo da alínea e) do artigo 2.º do citado decreto-lei 218/2002:
- Manuel António Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, escalão 2, índice 137, transitando para a categoria de Operário Qualificado, da carreira de Asfaltador, escalão 1, índice 142.
Foi consultada a Bolsa de Emprego Público, nos termos do disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público emitido declaração de inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial, com o n.º 8731.
O funcionário deverá proceder à aceitação da nomeação no prazo de 20 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, de acordo com o estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
(Não sujeito a Visto do Tribunal de Contas)
20 de Novembro de 2007. - O Vereador, com competências delegadas, Jorge Paulo Colaço Rosa.
2611068361
