Em cumprimento do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Educação, foi publicado o Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 31 de Julho, que aprovou a estrutura orgânica da Inspecção-Geral da Educação, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna.
Através da Portaria 827-G/2007, de 31 de Julho, foi fixada a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Educação, bem como as competências das respectivas unidades orgânicas.
Com a publicação daqueles diplomas cessaram as comissões de serviços dos cargos de direcção intermédia de primeiro grau, tornando-se agora necessário, por forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a prossecução das atribuições cometidas à Inspecção-Geral, proceder à nomeação dos titulares dos cargos de direcção intermédia do 1.º grau cujas comissões de serviço se encontravam em vigor à data de início dos diplomas referidos e se pretende continuem a exercer essas funções.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 8.º do Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 31 de Julho, e com a alínea b) do artigo 1.º da Portaria 827-G/2007, de 31 de Julho, mantenho a comissão de serviço até ao termo do respectivo prazo inicial, do director de serviços de Apoio Técnico-Inspectivo da Delegação Regional do Norte da Inspecção-Geral da Educação, licenciado Eusébio Augusto Pimentel Alves, inspector superior principal da carreira técnica superior de inspecção do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Educação.
O nomeado fica autorizado, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a optar pelo vencimento da sua categoria de origem.
22 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral, José Maria Azevedo.
