Aviso (extracto) n.º 23660/2007
Mafalda Patrícia Silva Rego, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Para os devidos efeitos, se torna público que, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, foi nomeado, precedendo concurso, por meu despacho de 13 de Novembro de 2007, para a categoria de Especialista Informática de Grau 2 Nível 1, o candidato graduado em 1.ºlugar no referido concurso, aberto conforme aviso afixado através da Ordem de Serviço n.º 23/SAP/2007, de 26 de Setembro de 2007, cuja lista de classificação final foi publicitada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho: Fernando Raul Branco Brito Meira.
O lugar agora ocupado, foi criado no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal em 18 de Junho de 2003, mediante proposta da Câmara Municipal de 04 de Junho de 2003, conforme publicação no Diário da República, n.º 178, apêndice n.º 117, 2.ª série, de 04 de Agosto de 2003.
O nomeado, Fernando Raul Branco Brito Meira, fica posicionado no escalão 1, índice 600, a que corresponde o montante de (euro)1960,50, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, devendo tomar posse no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação da nomeação no Diário da República. (Não carece de visto do Tribunal de Contas nos termos do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
14 de Novembro de 2007. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Mafalda Silva Rego.
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