Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho exarado no dia 22 do pretérito mês de Outubro, na sequência da entrada em vigor da reestruturação dos serviços municipais e do respectivo quadro de pessoal, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, 2.º suplemento, de 22 de Outubro de 2007, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1, do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, determinei a manutenção da comissão de serviço, por haver afinidade da maioria das funções entre as novas divisões e as de que eram titulares, dos seguintes dirigentes:
Leonel Marques Ferreira, como Chefe da Divisão Administrativa;
Eng.º Ernesto da Silva Rodrigues, como Chefe da Divisão de Obras Municipais;
Eng.º Jorge da Rocha, como Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico e Ordenamento do Território.
20 de Novembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Eulália Silva Teixeira.
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