Determina que o Grupo de Trabalho sobre Poluição do Ar passe a funcionar no âmbito da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente.

Decreto-Lei 443/80

de 4 de Outubro

Pela Portaria 22035, de 6 de Junho de 1966, foi criado o Grupo de Trabalho sobre Poluição do Ar (GTPA), a funcionar na Direcção-Geral de Saúde. Pelo Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro, passou o referido Grupo de Trabalho a funcionar no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

O Decreto-Lei 550/75, de 30 de Setembro, que estrutura a Secretaria de Estado do Ambiente, definiu entre os objectivos a prosseguir no âmbito da política do ambiente a salvaguarda da qualidade do ar e a coordenação de execução da política do ambiente nos diferentes serviços públicos.

Pelo Decreto-Lei 255/80, de 30 de Julho, foi definida uma estratégia de actuação relativamente às acções a desenvolver com vista à eficaz execução de uma política nacional de gestão do ar, tendo, para efeitos de coordenação a nível regional, sido criadas as comissões de gestão do ar.

Havendo toda a conveniência em que organismos com atribuições complementares dependam da mesma entidade, que superiormente oriente e coordene o seu funcionamento:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O Grupo de Trabalho sobre Poluição do Ar, criado pela Portaria 22035, de 6 de Junho de 1966, passará a funcionar no âmbito da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente.

Art. 2.º O membro do Governo responsável pelo ordenamento e ambiente determinará, por despacho, as alterações na orgânica do referido Grupo que se mostrem aconselháveis para uma mais conveniente integração na estrutura e objectivos da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Setembro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 24 de Setembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-06-06 - Portaria 22035 - Ministérios do Interior, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado da Indústria

  Cria o Grupo de Trabalho sobre Poluição do Ar e define a sua finalidade e constituição.

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1975-09-30 - Decreto-Lei 550/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado do Ambiente

  Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente.

• 1980-07-30 - Decreto-Lei 255/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Orçamento e Ambiente

  Atribui competência à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente para fixar limites de concentrações à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-06-25 - Portaria 508/81 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais, da Indústria e Energia, dos Transportes e Comunicações e da Qualidade de Vida - Secretarias de Estado da Administração Regional e Local, do Planeamento, da Saúde, da Energia, dos Transportes Interiores, das Comunicações e do Ordenamento e Ambiente

  Aprova o Regulamento Geral das Comissões de Gestão do Ar .