Aviso 22 830/2007
Direito à carreira do pessoal nomeado em cargos dirigentes - Nomeação
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicável por remissão do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho de 18 de Outubro de 2007, foi Isabel Maria de Azevedo Oliveira nomeada definitivamente para o lugar de técnico superior assessor principal da carreira de técnico superior de serviço social, independentemente de concurso, com posicionamento no escalão 1, índice 710, com efeitos desde 22 de Agosto de 2007, data a partir da qual completou o módulo de tempo para progressão na carreira (em virtude do "número de anos continuado no exercício de funções dirigentes"), e do termo da comissão de serviço para o exercício de funções dirigentes, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 29.º, n.os 1 e 2, 30.º, n.º 1, e 28.º, n.º 2, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e ainda do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção da Lei 44/99, de 11 de Junho.
A funcionária supra-referida tem direito à remuneração pela nova categoria e escalão a partir da data da cessação efectiva do exercício de funções dirigentes, ou seja, a partir de 24 de Setembro de 2007.
19 de Outubro de 2007. - O Vereador com competência delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação, Eusébio Candeias.
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