Aviso (extracto) n.º 22 669/2007
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, faz-se público que, por meu despacho de 6 de Novembro de 2007 e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2, alínea a), do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 427/89, citado, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foi nomeado, definitivamente, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior (consultor jurídico), Luís Ricardo Beato Pereira, após a frequência e classificação final de estágio onde obteve a classificação de 15 valores, conforme procedimento de concurso externo de ingresso aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 243, de 21 de Dezembro de 2005 (referência B), que deverá tomar posse do lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
6 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.
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