Aviso 22 661/2007
Nomeação
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 5 de Novembro de 2007, José Joaquim Gonçalves Ministro, motorista de pesados (escalão 1, índice 151), foi nomeado definitivamente mediante processo de reclassificação profissional para a categoria de motorista de transportes colectivos, com posicionamento no escalão 1 índice 175, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º, alíneas d) e e), 3.º, 4.º e 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e nos artigos 4.º, alíneas d) e e), 6.º, n.º 1, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
O prazo de aceitação é de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 46.º e do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
8 de Novembro de 2007. - O Vereador Responsável pela Gestão de Pessoal, Luís Manuel Fino Gil Barreiros.
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