Despacho 26 183/2007
Ao cargo de secretário do Governo Civil estão atribuídas funções de gestão administrativa e de direcção técnica dos serviços.
O lugar encontra-se vago por cessação de funções da anterior titular.
A normalidade do funcionamento dos serviços não se coaduna com esse vazio no exercício das funções em causa impondo-se, dessa forma, o lançamento do procedimento de recrutamento adequado.
A tramitação e decisão final em tal espécie de procedimento preenchem um período temporal de duração sempre superior a 60 dias não compatível com a necessidade de imediata normalização no exercício de tais funções.
Por isso se opta, enquanto o procedimento de recrutamento que vai ser lançado decorrer, pela designação de funcionário que, em regime de substituição, assegure o efectivo exercício de tais funções.
De acordo com o regime legal aplicável, constante da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, artigo 27.º, o substituto deve oferecer os requisitos legais para o provimento no cargo.
No quadro do Governo Civil não existe funcionário com os requisitos adequados.
Assim:
Com invocação da competência que me é conferida pelo artigo 4.º-F, n.º 1, alínea d), aditado ao Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, e de acordo com o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada, nomeio a licenciada em Direito Cristina Maria de Carvalho Baptista Vasques Rodrigues, actualmente com a categoria de professora do quadro de nomeação definitiva na Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos José Maria dos Santos, Pinhal Novo, para exercer em regime de substituição o cargo de secretária do Governo Civil do Distrito de Setúbal.
A nomeada, de acordo com o anexo curriculum vitae, reúne todos os requisitos exigíveis no âmbito do artigo 27.º por referência ao artigo 20.º, ambos da referida Lei 2/2004: licenciatura em Direito, vínculo à função pública, mais de seis anos de experiência profissional e, ainda, aptidão para o exercício de funções de direcção e gestão constantes do artigo 10.º do Decreto-Lei 252/92 já invocado.
O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Outubro de 2007, conforme o disposto no artigo 21.º, n.º 9, da Lei 2/2004, republicada.
8 de Outubro de 2007. - A Governadora Civil, Eurídice Maria de Sousa Pereira.
Curriculum vitae
Informação pessoal:
Nome - Cristina Maria de Carvalho Baptista Vasques Rodrigues;
Morada - Villa Serena, Rua de Miguel Torga, lote 51, 2955-094 Pinhal Novo;
Telefones - 212384072; 962516704;
Endereço de correio electrónico - cristinabaptistarodrigues@gmail.com;
Nacionalidade - portuguesa;
Data de nascimento - 18 de Janeiro de 1964;
Sexo - feminino.
Formação académica e profissional:
Licenciatura em Direito na Universidade Internacional;
Advogada com a cédula profissional n.º 1171E;
Pós-graduação em Direito da Educação, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Curso Geral do Conservatório Nacional de Música de Lisboa (Piano, Composição, História de Música Acústica e Formação Musical);
Frequência da licenciatura em Administração Educativa;
Professora do quadro de nomeação definitiva na Escola Básica 2/3 José Maria dos Santos;
Profissionalização em exercício (estágio) concluída em 1994, na ESE de Setúbal;
Formadora certificada pelo IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional);
Formadora certificada pelo IFEC (Instituto de Formação e Educação para a Cidadania).
Experiência profissional:
Situação actual - desde 1995 - exercício da advocacia em escritório particular e nomeada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados para patrocínio e defesa no âmbito do apoio judiciário;
De 1997 a 2001 - representante do Ministério da Educação na implementação e acompanhamento do "Projecto de revitalização urbana do Vale da Amoreira" em parceria com a Câmara Municipal da Moita e a Junta de Freguesia do Vale da Amoreira;
De 1995 a 2001 - presidente do conselho administrativo da Escola Básica 2/3 Baixa da Banheira n.º 3;
De 2000 a 2001 - elaborou o projecto da Medida n.º 8 do FEDER e a candidatura à Medida n.º 9 do PRODEP;
De 1999 a 2001 - presidente do conselho executivo da E. B. 2/3 da Baixa da Banheira n.º 3;
De 1998 a 1999 - presidente da comissão executiva instaladora da E. B. 2/3 da Baixa da Banheira n.º 3;
De 1995 a 1998 - nomeada presidente da comissão instaladora (despacho de 25 de Julho de 1995) da E. B. 2/3 da Baixa da Banheira n.º 3, Vale da Amoreira.
Comunicações - Toxicodependência - Aspectos Legais, comunicação no âmbito do "Dia D", Vale da Amoreira E. B. 2/3 Baixa da Banheira n.º 3, 1997.
Outras aptidões e competências:
Elaboração do plano anual de actividades;
Elaboração do projecto de orçamento anual;
Elaboração das contas de gerência;
Fiscalização e cobrança de receitas;
Autorização da realização de despesas e respectivo pagamento;
Selecção e recrutamento de pessoal docente e não docente;
Estabelecimento de protocolos e celebração de acordos de cooperação, nomeadamente com a Câmara Municipal da Moita, Centro de Saúde da Baixa da Banheira, Câmara Municipal do Barreiro, IEFP, Junta de Freguesia do Vale da Amoreira, Associação Cabo-Verdiana, entre outros.
