Aviso 22168/2007, de 13 de Novembro
Nomeação de Cristina Maria da Mota Pereira Mota para a categoria de técnico superior (psicologia) de 2.ª classe
Aviso 22 168/2007
Nomeação
Para efeitos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 24 de Setembro de 2007, nomeei, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007, inclusive, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Cristina Maria da Mota Pereira Mota para a categoria de técnico superior (psicologia) de 2.ª classe do quadro de pessoal deste município, no âmbito do concurso externo de ingresso, a que se refere o aviso de abertura de concurso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004.
A interessada terá 20 dias para aceitação do lugar a contar do dia imediato ao da publicação deste aviso no Diário da República.(A referida nomeação não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
30 de Outubro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Diogo Alves Mateus.
2611062339
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1621470.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1998-07-11 -
Decreto-Lei
204/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
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1999-06-25 -
Decreto-Lei
238/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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