Aviso 21994/2007, de 9 de Novembro
Nomeação de José Carlos Matos Marques para o lugar de técnico superior assessor principal - lic. em Arquitectura
Aviso 21 994/2007
Torno público que, pelo meu despacho de 29 de Outubro do corrente ano e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 16 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio, na categoria abaixo indicada, o candidato aprovado no concurso interno de acesso limitado para um lugar de técnico superior assessor principal - lic. em Arquitectura, pertencente ao grupo de pessoal técnico superior, posicionado no escalão 1, índice 710, a que corresponde o vencimento ilíquido mensal de Euro 2319,93, José Carlos Matos Marques.
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e subsequentes alterações, a presente nomeação produz efeitos a partir de 30 de Outubro de 2007. (Processo isento do visto do Tribunal de Contas - Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
29 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
2611061442
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1620513.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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