Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 289/2003, de 3 de Abril

Partilhar:

Sumário

Actualiza o valor das taxas a pagar pela designação dos delegados técnicos tauromáquicos e as remunerações devidas aos mesmos.

Texto do documento

Portaria 289/2003
de 3 de Abril
Considerando que as remunerações a pagar aos delegados técnicos tauromáquicos foram fixadas pela última vez pela Portaria 419/92, de 22 de Maio, não tendo sofrido qualquer actualização deste então;

Considerando consequentemente que devem ser valorizadas as remunerações respeitantes às nomeações de delegados técnicos tauromáquicos presentes em corridas de touros, novilhadas e corridas mistas;

Considerando, por outro lado, que a contrapartida para estas remunerações resulta da cobrança das taxas devidas pela realização de espectáculos que, por sua vez, não sofreram qualquer actualização desde 1994;

Considerando, finalmente, a necessidade de estabelecer um mecanismo automático de actualização das referidas taxas e remunerações:

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei 306/91, de 17 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, o seguinte:

1.º A tabela anexa à Portaria 932/94, de 21 de Outubro, é substituída pela tabela anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º Pela presente portaria são ainda actualizadas as remunerações devidas aos delegados técnicos tauromáquicos para os seguintes montantes:

a) Para corridas de touros, novilhadas e corridas mistas - (euro) 160;
b) Para novilhadas populares, festivais taurinos e variedades taurinas - (euro) 110.

3.º As remunerações a que se refere o número anterior são actualizadas anualmente de acordo com a percentagem de aumento que for definida para o índice 100 da escala indiciária da função pública.

4.º Os valores constantes da tabela anexa à presente portaria são actualizados automaticamente, de acordo com a taxa de inflação verificada em cada ano.

Em 29 de Novembro de 2002.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.


TABELA ANEXA
Taxas a pagar pela designação dos delegados técnicos tauromáquicos
(ver tabela no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/161901.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-08-17 - Decreto-Lei 306/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos à autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor e cria um corpo de delegados técnicos tauromáquicos ao qual fixa as respectivas remunerações.

  • Tem documento Em vigor 1992-05-22 - Portaria 419/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    APROVA O MODELO DE REQUERIMENTO, PARA DESIGNAÇÃO DOS DELEGADOS TÉCNICOS TAUROMAQUICOS, PUBLICADO EM ANEXO E FIXA AS REMUNERAÇÕES A PERCEBER POR CADA ESPECTÁCULO.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-21 - Portaria 932/94 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    SUBSTITUI, PELA TABELA ANEXA AO PRESENTE DIPLOMA, O ANEXO II A PORTARIA NUMERO 419/92, DE 22 DE MAIO, QUE APROVA O MODELO DE REQUERIMENTO PARA DESIGNAÇÃO DOS DELEGADOS TÉCNICOS TAUROMÁQUICOS. O PRESENTE DIPLOMA PROCEDE A ALTERAÇÃO DAS TAXAS A PAGAR PELA DESIGNAÇÃO DOS REFERIDOS TÉCNICOS.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda