Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos dos Decretos-Leis n.os 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 411/99, de 15 de Outubro e 412/98, de 30 de Dezembro, e 442/91, de 8 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo), torna-se público que, por despacho do conselho de administração do Centro de Saúde do Nordeste de 8 de Outubro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de dois lugares na categoria de enfermeiro do nível 1, do quadro de pessoal do Centro de Saúde do Nordeste, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 46/88/A, de 18 de Outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 33/2004/A, de 9 de Setembro.
O concurso é válido para o preenchimento das vagas constantes no mesmo, esgotando-se com o seu preenchimento.
O conteúdo funcional dos lugares a prover é o descrito no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
O local de trabalho é no Centro de Saúde do Nordeste.
O vencimento é o constante da tabela anexa ao Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro.
São requisitos gerais do concurso os constantes no artigo 27.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro.
São requisitos especiais:
a) Possuir o título profissional de enfermeiro;
b) Estar inscrito na Ordem dos Enfermeiros.
São opositores ao concurso os enfermeiros funcionários públicos ou agentes em regime de contrato administrativo de provimento há pelo menos um ano.
O método de selecção a utilizar é o da avaliação curricular, conforme o artigo 34.º e a alínea a) do artigo 35.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro. O sistema de classificação final e respectivos critérios de apreciação estão descritos em acta e obedecem à seguinte fórmula:
CF=((8xAC)+(2xGA)+(3xNC)+(4xEP)+(3xAF))/20
em que:
CF= classificação final (20 valores);
AC= apreciação curricular (20 valores);
GA= grau académico (20 valores);
NC= nota final do curso (20 valores);
EP= experiência profissional (20 valores);
AF= acções de formação (20 valores).
1.º Na apreciação curricular será feita uma apreciação global do currículo sobre semântica, ortografia, paginação, documentação, organização e formato em que:
Sumário = a 1 valor;
Introdução - 4 valores;
Desenvolvimento - 12 valores;
Perspectivas futuras - 1,5 valores;
Anexos - 1 valor;
Capa - 0,5 valores.
A este critério é atribuída a ponderação 8.
2.º Grau académico - é atribuída a ponderação 2, em que o grau académico terá a seguinte cotação:
Curso geral de Enfermagem ou equivalente legal - 10 valores;
Curso de bacharelato em Enfermagem ou equivalente legal - 15 valores;
Curso de licenciatura em Enfermagem ou equivalente legal - 20 valores.
3.º Nota do curso - considera-se que cada valor da nota final de curso corresponde a 1 valor (máximo de 20), sendo atribuída a ponderação 3.
4.º Experiência profissional - ponderação 4, serão atribuídos 4 valores por cada seis meses de trabalho efectivo em qualquer instituição de saúde pública ou privada até à média de 20 valores.
5.º Acções de formação - à semelhança da experiência profissional, considera-se apenas a formação efectuada após a conclusão do curso que habilita o candidato como enfermeiro, sendo o máximo 20 valores e ponderação 2.
Sem acções de formação - 10 valores.
Ao valor acima referido e até ao máximo de 5 valores, acresce por:
Acções de formação inferiores a um dia - 0,2 valores;
Acções de formação com duração de um dia - 0,5 valores;
Acções de formação com duração de dois a três dias - 1 valor;
Acções de formação superiores a três dias - 1,5 valores.
Realizações de trabalhos - 1 valor, até ao máximo de cinco valores.
Considera-se que cada dia de formação é igual a seis horas.
6.º De acordo com os critérios explicitados no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, foram estipulados os seguintes critérios de desempate:
1) Tempo de serviço;
2) Melhor nota final do curso;
3) Melhor nota de entrada no curso.
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel adequado, dirigido ao presidente do júri do referido concurso, e dele deve constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu,) morada, código postal e telefone;
b) Identificação da categoria profissional, tempo de serviço na categoria e serviço a que o requerente pertence;
c) Pedido de admissão ao concurso, com identificação do mesmo e referência ao Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura;
d) Identificação dos documentos que instruam o processo;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere de interesse para avaliação do seu mérito.
Os requerimentos deverão ser acompanhados pelos seguintes documentos:
a) Três exemplares do curriculum vitae;
b) Documento comprovativo das habilitações profissionais, devidamente autenticado;
c) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Enfermeiros, devidamente autenticado;
d) Nota biográfica, passada pelo serviço a que o funcionário ou agente está afecto;
e) Cópia do bilhete de identidade.
Os requerimentos e demais documentação serão entregues por mão própria ou por correio registado com aviso de recepção para o Centro de Saúde do Nordeste, Rua da Estrada Regional 7-F, 9630-161 Vila do Nordeste, São Miguel, Açores.
As listas de candidatos admitidos e de classificação serão publicadas no Diário da República, 2.ª série.
O júri terá a seguinte constituição:
Presidente - Fernando Augusto Lachado Felgueiras, enfermeiro graduado.
Vogais efectivos:
Luísa Machado Oliveira Borges Machado, enfermeira-chefe, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Maria da Luz Alves Espírito Santo, enfermeira graduada.
Vogais suplentes:
Pedro Rodrigues Amaral, enfermeiro.
Maria Marina Pereira Sanches, enfermeira graduada.
18 de Outubro de 2007. - O Presidente do Júri, Fernando Augusto Lachado Felgueiras.
