Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2003
O Orçamento do Estado para 2003, aprovado pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, contempla uma dotação para indemnizações compensatórias a atribuir a empresas que prestam serviço público, cuja distribuição se torna necessário definir, de acordo com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 54/2003, de 28 de Março.

Esta distribuição tem em conta os regimes legais, bem como os compromissos concretos decorrentes de contratos de concessão e convénios outorgados pelo Estado, relativos à prestação de serviço público, em vigor no corrente ano.

Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias às empresas pelos montantes constantes do quadro anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.

2 - Considerar que as verbas distribuídas revestem a seguinte natureza:
a) A indemnização compensatória à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., enquadra-se no âmbito das disposições comunitárias aplicáveis (Regulamentos CEE n.os 1191/69 , do Conselho, de 26 de Junho de 1969, 1107/70 , do Conselho, de 4 de Junho de 1970, e 1893/91 , do Conselho, de 20 de Junho de 1991), respeitando às obrigações de explorar, de transportar e tarifária;

b) A indemnização compensatória à REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., enquadra-se no âmbito das disposições nacionais e comunitárias aplicáveis nos seguintes termos:

i) Decreto-Lei 189-B/99, de 2 de Junho, relativamente à compensação do Estado às reduções ocorridas na taxa de utilização da infra-estrutura a pagar pelo operador do eixo ferroviário Norte-Sul;

ii) Regulamentos CEE n.os 1192/69 , do Conselho, de 26 de Junho de 1969, e 1107/70 , do Conselho, de 4 de Junho de 1970, respeitando a normalização de contas;

c) As indemnizações compensatórias à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., ao ML - Metropolitano de Lisboa, E. P., à STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., e à TRANSTEJO - Transportes Tejo, S. A., decorrem das obrigações assumidas em termos de exploração, de transportes e de tarifas;

d) A indemnização compensatória à LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., decorre do contrato de 26 de Janeiro de 2001, relativo à prestação de um serviço noticioso e informativo de interesse público;

e) A indemnização compensatória à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A., decorre do contrato de concessão de 31 de Dezembro de 1996, relativo à prestação do serviço público de televisão, enquadrando-se na Lei 21/92, de 14 de Agosto;

f) A indemnização compensatória à OMNI - Aviação e Tecnologia, Lda., decorre do pressuposto da renovação do convénio de 27 de Agosto de 2000 relativo a serviços de transporte aéreo regular nas rotas Lisboa-Bragança, e vice-versa, e Bragança-Vila Real-Lisboa, e vice-versa, enquadrando-se no Decreto-Lei 138/99, de 23 de Abril, que regula a fixação de obrigações de serviço público e as ajudas do Estado relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento;

g) A indemnização compensatória à Air-Luxor, S. A., decorre do subsídio ao preço do bilhete no âmbito das obrigações de serviço público nas ligações aéreas entre Lisboa e o Funchal, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 138/99, de 23 de Abril;

h) A indemnização compensatória à SATA - Internacional, Serviço de Transportes Aéreos, S. A., decorre do contrato de concessão de 26 de Dezembro de 1998 relativo a serviços de transporte aéreo regular nas rotas Ponta Delgada-Lisboa, e vice-versa, Ponta Delgada-Porto, e vice-versa, e Ponta Delgada-Funchal, e vice-versa, enquadrando-se no Decreto-Lei 138/99, de 23 de Abril, que regula a fixação de obrigações de serviço público e as ajudas do Estado relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento;

i) A indemnização compensatória à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., enquadra-se no Decreto-Lei 138/99, de 23 de Abril, que regula a fixação de obrigações de serviço público e as ajudas do Estado relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, traduzindo-se nos seguintes sistemas:

i) Compensação financeira, nos termos do contrato de concessão de 26 de Dezembro de 1998 relativo a serviços de transporte aéreo regular para as rotas Terceira-Lisboa, e vice-versa, e Horta-Lisboa, e vice-versa;

ii) Subsídio ao preço do bilhete nos termos das disposições específicas do Decreto-Lei 138/99, de 23 de Abril, para as rotas Lisboa-Funchal, e vice-versa, Porto-Funchal, e vice-versa, Lisboa-Porto Santo, e vice-versa, e Funchal-Porto Santo, e vice-versa;

j) A indemnização compensatória à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., destina-se ao pagamento da comparticipação do Estado no valor das taxas de portagem, nos termos do Decreto-Lei 130/2000, de 13 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 254/2000, de 17 de Outubro.

3 - Autorizar que, em casos especiais e devidamente justificados, possam ser redistribuídas, entre as empresas prestadoras de serviço público, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro responsável pelo sector de actividade das empresas envolvidas, as verbas cuja distribuição é agora aprovada.

4 - Estabelecer as seguintes regras quanto à forma de disponibilização das verbas a que se refere a presente resolução:

a) Sem prejuízo das disposições constantes dos instrumentos reguladores identificados no n.º 2, a Direcção-Geral do Tesouro processará as indemnizações às empresas consideradas na presente resolução, nos termos que vierem a ser definidos por despacho da Ministra de Estado e das Finanças;

b) As indemnizações compensatórias pressupõem a observância das condições de prestação do serviço público que as justificam.

5 - A presente resolução produz efeitos a contar da data da sua assinatura.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Março de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO
(ver quadro no documento original)