Aviso 21 150/2007
Direito à carreira do pessoal nomeado em cargos dirigentes - Nomeação
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicável por remissão do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho de 10 de Outubro de 2007, Maria Margarida Cabral Fernandes Monteiro Marques foi nomeada definitivamente para o lugar de técnico superior assessor principal da carreira de engenheiro civil, independentemente de concurso, com posicionamento no escalão 1, índice 710, com efeitos desde 1 de Abril de 2005, data a partir da qual completou o módulo de tempo para progressão na carreira (em virtude do "número de anos continuado no exercício de funções dirigentes"), e do termo da comissão de serviço para o exercício de funções dirigentes, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 29.º, n.os 1 e 2, 30.º, n.os 1 e 3, e 28.º, n.º 2, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e ainda do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção da Lei 44/99, de 11 de Junho.
A funcionária supra-referida tem direito à remuneração pela nova categoria e escalão a partir da data da cessação efectiva do exercício de funções dirigentes, ou seja, a partir de 24 de Setembro de 2007.
11 de Outubro de 2007. - O Vereador com Competência Delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação, Eusébio Candeias.
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