Faz-se pública a alteração ao concurso interno de ingresso para a categoria de técnico superior de atendimento e relações públicas estagiário, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007, aviso 15 549/2007.
Foram alterados os seguintes números do aviso de abertura:
"1 - No uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara no n.º 3, alínea c), do capítulo V da Ordem de Serviço, n.º 65/2005, de 23 de Novembro, publicada no Boletim Municipal, n.º 3634, de 9 de Dezembro de 2005, faz-se público que, autorizado por despacho do vereador do pelouro das actividades económicas e da protecção civil de 26 de Julho de 2007 e ao abrigo da delegação de competências expressa na Ordem de Serviço, n.º 47/2005, publicada no Boletim Municipal, n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, e em cumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º e no artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto concurso, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, para a categoria de técnico superior de atendimento e relações públicas estagiário do grupo de pessoal técnico superior para cinco vagas (sendo um dos lugares a preencher por pessoa com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%).
16 - Bibliografia: o protocolo: Amaral, Isabel, Imagem e Sucesso, Guia de Protocolo para Empresas, Verbo, Lisboa, 1.ª ed., 1997; Coimbra, José Dias et al, Guia do Protocolo Autárquico, Ministério do Planeamento e da Administração do Território, Associação Nacional dos Municípios Portugueses, 1990; Magalhães, José Calvet de, Manual Diplomático. Direito Diplomático, Prática Diplomática, Bizâncio, Lisboa, 2001; regime jurídico da urbanização e da edificação: Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho; regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver risco para a saúde e segurança das pessoas: Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho; regime jurídico da instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas: Decreto-Lei 234/2007, de 19 de Junho; Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro; lei da modernização administrativa: Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março; lei de acesso aos documentos da administração: Lei 46/2007, de 24 de Agosto, revoga a Lei 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações da Lei 94/99, de 16 de Julho."
Estas alterações foram autorizadas por despacho do vereador do pelouro das actividades económicas e da protecção civil de 20 de Setembro de 2007 e implicam novo prazo para apresentação de candidaturas, a formalizar de acordo com o estipulado no aviso de abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República.
Os candidatos que já formalizaram a candidatura não necessitam de voltar a fazê-lo, excepto se entenderem anexar novos documentos.
4 de Outubro de 2007. - A Directora do Departamento Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Cristina Maria Alves Douteiro.
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