Aviso 21 147/2007
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 8 de Outubro de 2007 e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se procedeu à reclassificação profissional dos funcionários José Carlos Dantas Ferreira, auxiliar administrativo, escalão 2, índice 137, e Maria do Céu Portela Martins, auxiliar administrativa, escalão 1, índice 128, em assistente administrativo, escalão 1, índice 199, nos termos do artigo 2.º, alínea e), conjugado com o artigo 5.º, n.º 2, ambos do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que adapta o Decreto-Lei 497/99 à administração local, dispensando-os do período probatório a que alude a alínea b) do n.º 1 do referido artigo 5.º do citado diploma.
Os funcionários nomeados deverão aceitar o lugar nos 20 dias imediatos ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série. (Isento do visto do Tribunal de Contas ao abrigo do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
11 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.
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