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Aviso 21143/2007, de 30 de Outubro

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Sumário

Transferência de José Gaspar Simão Gomes, operário qualificado, carpinteiro de limpos, do município de Faro para o município de Pampilhosa da Serra

Texto do documento

Aviso 21 143/2007

José Alberto Pacheco Brito Dias, presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna público que, por seu despacho de 17 de Outubro de 2007, foi nomeado no lugar de operário qualificado, carpinteiro de limpos, do quadro de pessoal deste município o funcionário José Gaspar Simão Gomes, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Faro, na sequência do processo de transferência, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a 1 de Novembro de 2007.

Em conformidade com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, deverá aceitar o respectivo lugar no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos.)

17 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.

2611057888

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1618297.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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