Aviso 21140/2007, de 30 de Outubro
Nomeação de Maria Isabel Redondo Martins, técnica superior (serviço social e política social) assessora principal
Aviso 21 140/2007
Faz-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 8 de Outubro de 2007, foi nomeada, na sequência do concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior (serviço social e política social) assessor principal, aberto nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, publicado por aviso no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de Julho de 2007, a candidata Maria Isabel Redondo Martins, a qual, nos termos do Decreto Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, aplicável à administração local, passa a ser remunerada pelo escalão 1, índice 710. (Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas - artigos 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
18 de Outubro de 2007. - Pelo Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.
2611058025
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1618294.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-10-16 -
Decreto-Lei
353-A/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-11 -
Decreto-Lei
204/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
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1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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