Aviso 20 732/2007
Concurso interno de acesso limitado - Nomeação
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do vice-presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos de 12 de Outubro de 2007, foi homologada a acta do júri do concurso interno de acesso limitado para um lugar de técnico superior, engenheiro principal, aberto por aviso afixado nos serviços no dia 21 de Setembro de 2007.
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se pública a nomeação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, de Luís Filipe Antunes da Silva, na categoria de técnico superior, engenheiro principal, índice 510, escalão 1.
O referido funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
12 de Outubro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Álvaro Henriques Gonçalves.
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