Aviso 20584/2007, de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Leiria
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Fonte: Diário da República n.º 205/2007, Série II de 2007-10-24.
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Data:
2007-10-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação por transferência da assistente administrativa Odília Maria Matias de Figueiredo
Aviso 20 584/2007
Nomeação por transferência
Para os devidos efeitos, torna-se público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados, em sua reunião de 3 de Outubro de 2007, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 175/95, de 21 de Julho e 218/98, de 17 de Julho, nomear por transferência a assistente administrativa Odília Maria Matias de Figueiredo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ourém para o quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Leiria.
A aceitação do lugar terá lugar com efeitos a 2 de Novembro de 2007.
11 de Outubro de 2007. - O Director-Delegado, Mário Rui Ferreira Monteiro.
2611056079
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1616894.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1995-07-21 -
Decreto-Lei
175/95 -
Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO-LEI 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO (DEFINE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) NO CONCERNENTE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS, SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DO ESTADO E PARA OS INSTITUTOS PÚBLICOS, NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS, SITUADOS NAS ZONAS DE MÉDIA E EXTREMA PERIFERIA, A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 45/84 DE 3 DE FEVEREIRO.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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