Despacho 24428/2007, de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Fonte: Diário da República n.º 205/2007, Série II de 2007-10-24.
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Data:
2007-10-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Manutenção da comissão de serviço da licenciada Ana Maria Pereira Carvalho Veríssimo
Despacho 24 428/2007
Nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea c), da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e na sequência da publicação do Decreto-Lei 276-B/2007, de 31 de Julho, que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, e da Portaria 827-C/2007, de 31 de Julho, que prevê a respectiva estrutura nuclear, é mantida a comissão de serviço da licenciada Ana Maria Pereira Carvalho Veríssimo, titular do cargo de director de serviços Administrativos e Financeiros, no cargo de directora de serviços de Administração de Recursos da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007.
26 de Setembro de 2007. - O Inspector-Geral, António Sequeira Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1616672.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-07-31 -
Decreto-Lei
276-B/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
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2007-07-31 -
Portaria
827-C/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutrura nuclear da Inspecção-Geral do Ambiente, do Ordenamento do Território e as competências das respectivas unidades orgânicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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