Deliberação (extracto) 2128/2007, de 22 de Outubro
Nomeação de Ofélia Maria Oliveira Braz para o lugar de assistente administrativa especialista do quadro do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Deliberação (extracto) n.º 2128/2007
Por deliberação do conselho de administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., de 27 de Setembro de 2007, faz-se público que, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e ainda nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 233/2005, de 19 de Dezembro, foi Ofélia Maria Oliveira Braz nomeada definitivamente, procedendo concurso interno de acesso limitado, para o lugar de assistente administrativa especialista do quadro deste Centro Hospitalar, escalão 2, índice 280, com efeitos à data da publicação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Outubro de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Alfredo Lacerda Cabral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1616158.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1998-07-11 -
Decreto-Lei
204/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
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2005-12-29 -
Decreto-Lei
233/2005 -
Ministério da Saúde
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.
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