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Despacho (extracto) 24044/2007, de 19 de Outubro

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Sumário

Nomeação, após concurso interno de acesso limitado em regime de comissão de serviço extraordinária, na categoria de chefe de secção, área de secretariado, da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, deste Instituto Politécnico, relativo à candidata seriada Margarida Rosa Pina Ricardo Justo Baptista

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 24 044/2007

No âmbito do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por despacho do presidente deste Instituto, Prof. Doutor José Manuel Torres Farinha, de 28 de Setembro de 2007, se publicita que foi nomeada, após bom cabimento, em regime de comissão de serviço extraordinária, na categoria de chefe de secção, área de secretariado, da carreira administrativa do regime geral da administração central, ao abrigo do Decreto-Lei 307/87 e respectiva legislação complementar, de 6 de Agosto, e nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei 204-A/98, de 11 de Julho, na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra deste Instituto, a candidata seriada, no concurso interno de acesso limitado, Margarida Rosa Pina Ricardo Justo Baptista, ficando a ser remunerada pelo escalão 1, índice 337, com efeitos a partir da data da aceitação, considerando-se rescindida, a partir da mesma data, a situação contratual anterior (nomeada, em regime de comissão de serviço extraordinária, na categoria de assistente administrativo especialista, por despacho da directora da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, em 3 de Outubro de 2001).

3 de Outubro de 2007. - O Administrador, Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1615292.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-08-06 - Decreto-Lei 307/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece a possibilidade de contratação de pessoal pelos estabelecimentos de ensino superior politécnico durante o período de instalação.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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