Despacho 23 932/2007
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 76/2007, de 29 de Março, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SG) compreende o pessoal necessário à prossecução das suas atribuições e das atribuições dos serviços referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro;
Atendendo a que, nos termos do n.º 2 do mencionado artigo 11.º, a afectação do pessoal da SG aos serviços a que se refere o supracitado n.º 1 é feita por despacho do secretário-geral, a solicitação do dirigente máximo do respectivo serviço, tendo em conta as necessidades globais dos respectivos serviços;
Tornando-se necessário que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) operacionalize a prossecução das suas atribuições, atento o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março, e considerando o pedido formulado pelo presidente da ANSR e obtida a necessária anuência por parte do presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), enquanto coordenador do processo de extinção da Direcção-Geral de Viação (DGV), procede-se, nos termos do artigo 6.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, ao destacamento para a ANSR dos funcionários do quadro de pessoal da DGV, a seguir identificados:
Licenciada Ana Paula Fernandes Santos Titã, técnica superior de 2.ª classe;
Licenciada Lígia Conceição Sebastião Gonçalves, assessora;
Licenciada Maria Antónia Policarpo Lopes, técnica superior de 2.ª classe;
Licenciado Mário José Bugalho Anselmo, técnico superior de 2.ª classe;
Licenciado Pedro Miguel Guerreiro Silva, técnico superior de 1.ª classe;
Licenciado Rogério Abel Dinis Santos, técnico superior de 1.ª classe;
Licenciado Rui Manuel Lopes Santos, técnico superior de 2.ª classe;
Licenciada Sónia Marina Pereira Andrade, técnica superior de 2.ª classe.
O destacamento tem um carácter provisório e cessa no momento da selecção universo do pessoal a reafectar à ANSR ou a colocar em situação de mobilidade especial.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Outubro de 2007.
1 de Outubro de 2007. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
