1 - Em cumprimento do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, autorizado por despacho do presidente do Instituto Superior Politécnico de Viseu de 26 de Setembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, na área de relações internacionais, em regime de contrato administrativo de provimento ou comissão de serviço extraordinária do grupo de pessoal não docente do Instituto Superior Politécnico de Viseu.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preenchimento da vaga indicada, caducando com o respectivo preenchimento.
4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
5 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover é o descrito no mapa I, anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para o grupo de pessoal técnico superior, aplicado à área de relações internacionais.
6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração a auferir será a correspondente ao índice e escalão aplicáveis à respectiva categoria, que constam do anexo do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
7 - Local de trabalho - situa-se nos Serviços Centrais, sem prejuízo de o candidato admitido vir a desempenhar funções numa das unidades orgânicas do Instituto Superior Politécnico de Viseu.
8 - Requisitos de admissão ao concurso:
8.1 - Requisitos gerais - constituem requisitos gerais de admissão a concurso os referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a saber:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter 18 anos completos;
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios;
Não estar inibido do exercício de funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos especiais:
Possuir licenciatura em Relações Internacionais;
Reunir as condições legais para o acesso à categoria de técnico superior de 1.ª classe da função pública.
9 - Métodos de selecção - de acordo com o disposto nos artigos 19.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.
9.1 - A avaliação curricular tem carácter eliminatório e a não comparência à entrevista profissional de selecção equivale à desistência do concurso.
9.2 - A classificação final e o ordenamento dos candidatos, resultantes da aplicação dos métodos de selecção definidos, serão expressos na escala de 0 a 20 valores, de acordo com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Viseu, até ao último dia do prazo estabelecido neste edital, podendo ser entregues pessoalmente durante as horas normais de expediente ou remetido por correio, sob registo e com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para o Instituto Politécnico de Viseu, Avenida de José Maria Vale de Andrade, Campus Politécnico, 3504-510 Viseu.
10.1 - Dos requerimentos de admissão devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, número, data de validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte, residência e código postal);
b) Habilitações literárias;
c) Situação profissional, com indicação da carreira, da categoria e do serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;
d) Referência ao concurso a que se candidata, especificando o número e a data do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura;
e) Indicação dos documentos que acompanham o requerimento.
10.2 - Processo de candidatura - o requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos, acções de formação de aperfeiçoamento profissional frequentadas e respectiva duração, devendo as mesmas ser comprovadas através de documento;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Certidão de habilitações literárias;
d) Declaração autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, especificando o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço na sua expressão quantitativa reportada aos anos relevantes para efeito de acesso na carreira;
e) Declaração, emitida pelo serviço de origem onde foram exercidas as funções durante os anos referidos na alínea d), especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato;
f) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento na função pública;
g) Outros documentos que os candidatos reputem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito.
11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - A apresentação ou a entrega de documentos falsos implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.
13 - O não cumprimento do exigido no presente edital, implica a exclusão do candidato.
14 - Afixação da relação dos candidatos e da lista de classificação final:
14.1 - A relação dos candidatos admitidos será afixada nos Serviços Centrais do Instituto, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo os excluídos notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.
14.2 - A lista de classificação final será notificada aos candidatos nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
15 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Prof.ª Doutora Idalina de Jesus Domingos, vice-presidente do Instituto Superior Politécnico de Viseu.
Vogais efectivos:
Sónia Maria Rodrigues da Fonseca e Silva, técnica superior principal do Instituto Superior Politécnico de Viseu.
Rita Guerra e Cunha de Castro Lopes, técnica superior de 1.ª classe do Instituto Superior Politécnico de Viseu.
Vogais suplentes:
Véronique Delplancq, professora-coordenadora da Escola Superior de Educação de Viseu.
Ana Isabel Bernardino Medeiros, chefe de divisão do Departamento de Planeamento e Gestão do Instituto Superior Politécnico de Viseu.
16 - Na sua ausência ou impedimento, o presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo.
28 de Setembro de 2007. - O Presidente, João Pedro de Barros.
