Deliberação (extracto) 2019/2007, de 12 de Outubro
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Corpo emitente:
Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
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Fonte: Diário da República n.º 197/2007, Série II de 2007-10-12.
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Data:
2007-10-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Exonera o Dr. Paulo José Homem Sousa Alves de juiz de paz do Julgado de Paz do Porto
Deliberação (extracto) n.º 2019/2007
O Dr. Paulo José Homem Sousa Alves, juiz de paz do Julgado de Paz do Porto, foi exonerado das funções de juiz de paz, por deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz de 20 de Setembro de 2007, com efeitos desde 17, inclusive, do mesmo mês, por ter sido nomeado e ter passado a exercer outra função - artigo 29.º da Lei 78/2001 e artigo 25.º, n.º 1, alínea b), da Lei 2/2004, na redacção da Lei 51/2005.
24 de Setembro de 2007. - O Presidente, Jaime Octávio Cardona Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1613646.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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