Aviso 19 549/2007
Abertura de procedimento para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sintra - Chefe da Divisão de Planeamento
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 8 de Maio de 2007, exarado no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi autorizada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia de 2.º grau do grupo de pessoal dirigente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sintra, chefe da Divisão de Planeamento, nos exactos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na bolsa de emprego público, no dia 17 de Outubro de 2007.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 de Junho de 2007. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.
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