Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça devidas pela apresentação do requerimento de injunção previsto no Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.

Portaria 233/2003

de 17 de Março

Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 19.º do anexo ao referido diploma legal, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação 16-A/98 e pelos Decretos-Leis n.os 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 32/2003, de 17 de Fevereiro:

Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:

1.º O pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção previsto no Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro, é prévio à apresentação do respectivo requerimento, podendo ser efectuado através de estampilha, numerário, cheque visado ou sistema electrónico, nos termos definidos nos números seguintes.

2.º A estampilha, cujo modelo é o constante do anexo à presente portaria, é de cor branca, nela se inscrevendo, em cores diferentes, o valor de 1/4 da UC, 1/2 da UC, 1 UC ou 2 UC.

3.º A estampilha deve ser inutilizada mediante assinatura ou rubrica do requerente.

4.º Nas secretarias judiciais em que seja possível o franquiamento, mecânico ou informático, do requerimento de injunção, o pagamento da taxa de justiça pode ser efectuado em numerário, cheque visado ou sistema electrónico.

5.º É revogada a Portaria 903/98, de 16 de Outubro, mantendo-se válidas, até à entrada em vigor da presente portaria, as actuais estampilhas.

6.º A presente portaria entra em vigor na data de 18 de Março de 2003, aplicando-se a todos os requerimentos de injunção apresentados após a mesma.

A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona, em 10 de Março de 2003.

(ver modelos no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-09-01 - Decreto-Lei 269/98 - Ministério da Justiça

  Aprova o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, publicado em anexo. Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961.

• 1998-09-30 - Declaração de Rectificação 16-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 269/98, de 1 de Setembro, do Ministério da Justiça, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 201, de 1 de Setembro de 1998.

• 1998-10-16 - Portaria 903/98 - Ministério da Justiça

  Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça na acção declarativa aprovada pelo Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos). Aprova o modelo da estampilha (publicado em anexo) para pagamento da referida taxa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-09-10 - Decreto-Lei 200/2003 - Ministério da Justiça

  Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega.

• 2003-09-10 - Decreto-Lei 201/2003 - Ministério da Justiça

  Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil.

• 2003-09-15 - Portaria 985-C/2003 - Ministério da Justiça

  Determina que o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de requerimento executivo é efectuado, transitoriamente, através de estampilha, no modelo aprovado pela Portaria nº 233/2003, de 17 de Março.

• 2005-09-09 - Portaria 810/2005 - Ministério da Justiça

  Aprova novas formas de pagamento da taxa de justiça, diversas das previstas no Código das Custas Judiciais, devida pelo procedimento de injunção, cujo regime consta do Decreto-Lei nº 269/98 de 1 de Setembro com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei nº 107/2005 de 1 de Julho.